Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Avançar 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg291209
- Banca
- Instituto Avançar
- Órgão
- Prefeitura de Borrazópolis - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Licitação
A Lei Federal nº 8.429/1992 define as normas gerais e sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A ação de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, corresponde a um ato de improbidade administrativa classificado como:
- AAto de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário Público.
- BAto de Improbidade Administrativa que Importa em Enriquecimento Ilícito.
- CAto de Improbidade Administrativa que Resulta em Dano Público Culposo.
- DAto de Improbidade Administrativa que Atenta Contra os Princípios da Administração Pública.