Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Avançar 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg291308
- Banca
- Instituto Avançar
- Órgão
- Prefeitura de Borrazópolis - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Público
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) trata das metas e prioridades do Governo do Estado e determina como serão feitas as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. As despesas ressalvadas são aquelas:
- ADespesas discriminadas no Anexo 5º da LDO, que, a critério do legislador, ficam fora de possíveis contingenciamentos quando da edição do Decreto de Programação Orçamentário-Financeira.
- BDespesas não são controladas pelos limites de movimentação e empenho e de pagamentos estabelecidos no Decreto de Programação Financeira, por exemplo, benefícios previdenciários.
- CDespesas que não podem sofrer contingenciamento em decorrência de serem obrigações constitucionais e legais da União.
- DParcelas das despesas primárias, que o governo pode ou não realizar/executar em função de decisão própria.