Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Avançar 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg291311
- Banca
- Instituto Avançar
- Órgão
- Prefeitura de Borrazópolis - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Público
Nos processos administrativos devem ser observados determinados critérios, sendo que, o critério que estabelece a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, corresponde ao seguinte princípio:
- AProporcionalidade.
- BSegurança Jurídica.
- CImpessoalidade.
- DContraditório e ampla defesa.