Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg291515
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auxiliar de Ouvidoria
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da Administração Pública. A referida Lei especifica diversas atribuições precípuas das ouvidorias. Com base nessas atribuições, assinale a afirmativa INCORRETA.
- APropor aperfeiçoamentos na prestação de serviços.
- BAcompanhar a prestação de serviços, visando garantir a sua efetividade.
- CPromover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
- DReceber, analisar e decidir unilateralmente para concluir de forma eficaz as manifestações dos usuários perante o órgão ou entidade a que se vincula.