Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg291521
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auxiliar de Ouvidoria
A Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) garante a integridade e a ética na Administração Pública e desempenha um papel essencial na promoção da transparência governamental, na responsabilização dos gestores e na proteção dos interesses coletivos. Segundo o que estabelece essa Lei, juntamente com suas modificações mais recentes, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AÉ possível afirmar que as entidades privadas não são isentas às sanções da Lei nº 8.429/1992
- BOs princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não são aplicáveis ao sistema de improbidade administrativa regulado pela Lei nº 8.429/1992.
- CA responsabilidade por ato de improbidade administrativa é afastada pelo mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.
- DA ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário, não configura improbidade.