Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — Instituto Consulplan 2024
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg291536
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a afirmativa correta, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
- AO pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
- BA pena de prestação de serviços à comunidade incide somente com relação a pessoas físicas e consistirá em custeio de programas e de projetos ambientais.
- CSe o infrator cometer, simultaneamente, duas infrações administrativas com sanções cominadas de multa simples e demolição de obra, será aplicada apenas a sanção de demolição.
- DAs penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; e, proibição de contratar com o poder público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.