Questão de Direito Eleitoral — Crimes Eleitorais — Instituto Consulplan 2024
Direito EleitoralCrimes Eleitorais
- Código
- qg291575
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Caratinga - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico Legislativo
Em determinado processo que apurou crime de corrupção eleitoral, o acusado foi condenado à pena restritiva de direito. O Ministério Público apresentou agravo regimental em face da decisão monocrática, que indeferiu o pedido de cumprimento imediato da decisão penal condenatória confirmada em segundo grau e pendente de recurso de natureza extraordinária. Nessa hipótese, o agravo do MP deve
- Aser suspenso, aguardando-se a decisão final sobre a situação jurídica do processado.
- Bser rejeitado, uma vez que as penas restritivas de direito só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
- Cser julgado procedente, já que a condenação em segundo grau de jurisdição autoriza a inversão da presunção de inocência em presunção de culpabilidade.
- Dser acolhido, eis que possível o cumprimento imediato da pena restritiva de direitos, providência que não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência.