Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — Instituto Consulplan 2024
Direito PrevidenciárioSeguridade Social
- Código
- qg291578
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Caratinga - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico Legislativo
Os princípios são contribuições importantes para fundamentar racionalmente decisões jurídicas, cumprindo um papel de limite da interpretação, além de serem úteis, sobretudo, para colmatar lacunas da lei e orientar a resolução de conflitos entre normas. Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é o princípio da dignidade da pessoa humana. O Ministro Luís Roberto Barroso afirma que a dignidade humana é “um conceito valioso, com importância crescente na interpretação constitucional, e que pode desempenhar um papel central na fundamentação de decisões envolvendo questões moralmente complexas”.(BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Belo Horizonte: Fórum, 2013, p. 11.)Tomando por base os princípios expressos da seguridade social na CF/1988, assinale a afirmativa correta.
- AÉ princípio da seguridade social a universalidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- BA prevalência dos benefícios e serviços às populações rurais foi erigido princípio para organização da seguridade social, nos termos da lei.
- CA universalidade da cobertura significa que a proteção da seguridade deve abranger todos os riscos sociais. É a chamada universalidade objetiva, pois está relacionada ao objeto da prestação da seguridade social que é a prestação de benefícios e serviços.
- DPelo princípio constitucional da igualdade na forma de participação no custeio, as contribuições das empresas têm alíquotas maiores do que as dos segurados e existem alíquotas progressivas de contribuição que fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o financiamento da seguridade social.