Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Instituto Consulplan 2024
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg291582
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Caratinga - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico Legislativo
Disponibilidades de caixa são os valores de titularidade do ente público em dinheiro, cheque, carta de crédito, aplicação financeira, poupança e outros ativos. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- AO depósito de salário ou de remuneração de servidor público em instituição financeira privada não afronta a Constituição Federal, pois não se enquadra no conceito de disponibilidade de caixa.
- BO titular de Poder ou órgão poderá aplicar as disponibilidades de caixa em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
- CNa contabilidade pública, a disponibilidade de caixa constará no registro geral dos Ministérios ou Secretarias, desde que os recursos sejam possíveis de serem vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
- DAs disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, ficarão depositadas em conta com as demais disponibilidades de cada ente, podendo ser aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.