Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoPoder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
- Código
- qg291605
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Caratinga - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico Legislativo
O recurso hierárquico impróprio é aquele
- Ainterposto para fora da entidade que proferiu a decisão recorrida.
- Bque se traduz em pedido de reexame da matéria, direcionado à própria autoridade que proferiu a decisão recorrida.
- Cdirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida, independendo de previsão legal expressa.
- Dque possibilita a revisão, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, da decisão administrativa quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo vedado o agravamento da penalidade.