Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg291638
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Caratinga - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Técnico de Comunicação
Autarquia é a forma de descentralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da administração centralizada e, por essa razão, à autarquia somente deverá ser outorgado serviço público típico e não atividades industriais ou econômicas, ainda que de interesse coletivo. São características das autarquias, EXCETO:
- AOs bens e rendas de uma autarquia constituem patrimônio próprio (público).
- BO patrimônio inicial da autarquia é oriundo da entidade estatal a que se vincula.
- CAs autarquias não adquirem privilégios tributários e prerrogativas dos entes estatais.
- DOs atos de seus dirigentes equiparam-se aos atos administrativos e, portanto, sujeitos a mandado de segurança e ação popular.