Questão de Direito Financeiro — Restos a pagar — Instituto Consulplan 2024
Direito FinanceiroRestos a pagar
- Código
- qg291684
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Caratinga - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
No fim do exercício de 2023, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De que forma devem ser tratadas as despesas de restos a pagar inscritas no exercício de 2024?
- ACrédito extraordinário.
- BDespesas orçamentárias.
- CDespesas extraorçamentárias.
- DDívida consolidada no passivo permanente.