Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — Instituto Consulplan 2024
Direito Financeiro›As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
qg291688
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Determinada Câmara Municipal aprovou em seu orçamento anual um programa de custeio, que será financiado com recursos do orçamento, cuja atividade é o incentivo da participação popular nas audiências públicas realizadas na Câmara. Qual instrumento de planejamento, segundo a Constituição Federal, deverá normatizar sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos?
APlano Plurianual.
BRegimento Interno.
CLei do Orçamento Anual.
DLei de Diretrizes Orçamentárias.
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GabaritoD — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Controle de Custos
Gabarito: letra D. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de planejamento que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), deve normatizar sobre o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. A Constituição Federal, em seu art. 165, §9º, remete à lei complementar a disciplina dessas matérias, e a LRF, em seu art. 4º, I, “e”, expressamente estabelece que a LDO disporá sobre o controle de custos e a avaliação de resultados. As demais alternativas não possuem essa atribuição.
Instrumentos de planejamento (CF/88): PPA (Plano Plurianual) (Médio prazo (4 anos), Diretrizes, objetivos e metas, Despesas de capital); LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) (Metas e prioridades, Controle de custos, Avaliação de resultados); LOA (Lei Orçamentária Anual) (Estima receita, Fixa despesa, Exercício financeiro)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes. Não cabe ao PPA normatizar o controle de custos e a avaliação de resultados dos programas; essa função é da LDO.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Regimento Interno da Câmara Municipal disciplina o funcionamento interno do Legislativo, não tendo relação com o controle de custos e a avaliação de resultados de programas orçamentários.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro. Embora contenha os programas, ela não é o instrumento próprio para dispor sobre o controle de custos e a avaliação de resultados; essa incumbência é da LDO.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o veículo normativo que, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 4º, I, “e”), deve conter disposições sobre controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários. Esse comando decorre da exigência constitucional de que a lei complementar de finanças públicas estabeleça normas para a gestão fiscal, e a LRF cumpriu esse papel determinando que a LDO trate do tema. Assim, a resposta correta é a letra D.