Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Consulplan 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg291690
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Considere que a base de cálculo do duodécimo para a Câmara de Vereadores é a soma da receita tributária e das transferências previstas no §5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizadas no exercício anterior. Imagine uma situação hipotética em que houve falta de previsão da receita de transferência intergovernamental do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) no Projeto de Lei do Orçamento Anual enviado à Câmara. Essa inobservância infringiu qual princípio orçamentário?
AExclusividade.
BUniversalidade.
COrçamento bruto.
DUnidade ou totalidade.
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GabaritoB — Universalidade.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra B (Universalidade). A falta de previsão de uma receita (transferência de IPVA) na Lei Orçamentária Anual fere o princípio da universalidade, que determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do ente federativo. Esse princípio está previsto no art. 2º da Lei 4.320/64 e no art. 165, §5º, da Constituição Federal, que exige que a LOA compreenda todas as receitas e despesas.
A questão exige distinguir os principais princípios orçamentários. A ausência de uma receita no projeto de lei orçamentária configura violação direta da universalidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF) veda que a LOA contenha dispositivos estranhos à previsão de receita e fixação de despesa, salvo autorização para créditos suplementares e operações de crédito. A situação narrada não versa sobre matéria estranha, mas sobre omissão de receita — logo, não há violação da exclusividade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da universalidade exige que o orçamento anual inclua todas as receitas e despesas dos Poderes, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Deixar de prever a transferência de IPVA (receita intergovernamental) significa que o orçamento não abrangeu a totalidade das receitas, infringindo esse princípio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio do orçamento bruto (art. 6º da Lei 4.320/64) determina que receitas e despesas sejam inscritas na LOA pelos seus totais, sem deduções. A omissão de uma receita não se relaciona com a forma de apresentação, mas com a abrangência do conteúdo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da unidade ou totalidade exige que o orçamento seja uno (um único documento por ente federativo). A falta de previsão de uma receita não fragiliza a unidade documental, e sim a completude do conteúdo — o que é próprio da universalidade. É comum haver confusão entre os dois: a unidade trata da forma (orçamento único), a universalidade trata do conteúdo (tudo deve estar nele).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a semelhança entre os princípios da universalidade e da unidade. Enquanto a unidade exige um só orçamento, a universalidade exige que todas as receitas e despesas estejam previstas nesse documento. A omissão de uma receita fere a universalidade, não a unidade. Memorize: unidade = um único orçamento; universalidade = tudo dentro dele. 💪