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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Instituto Consulplan 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg291692
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Na verificação do atendimento dos limites definidos para a despesa total com pessoal, serão computadas as despesas, dentre outras, de indenização por demissão de servidores ou empregados e relativas a incentivos à demissão voluntária.( ) Ressalvadas as exceções legais, é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.( ) Com relação aos municípios, os Tribunais de Contas terão prazos diferenciados para emitir parecer prévio conclusivo sobre as suas contas, a depender se o município é qualificado como capital de Estado ou do número de habitantes que possuem.A sequência está correta em
  1. AF, V, V.
  2. BV, V, V.
  3. CV, F, F.
  4. DF, F, F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — F, V, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Afirmativas

Gabarito: letra A (F, V, V). A primeira afirmativa é falsa porque inverte o comando do art. 19, §1º da LRF, que determina que despesas de indenização por demissão e incentivos à demissão voluntária não são computadas no limite de pessoal. A segunda afirmativa é verdadeira: a LRF veda operações de crédito entre entes federados, salvo exceções legais. A terceira afirmativa é verdadeira: os Tribunais de Contas têm prazos diferenciados para parecer prévio sobre contas municipais, conforme capital ou população.

Despesa total com pessoal (LRF)
  • 1Computadas
    • Vencimentos e vantagens fixas
    • Subsídios
    • Obrigações patronais
  • 2Não computadas (§1º)
    • Indenização por demissão
    • Incentivo à demissão voluntária
    • Decisão judicial (terceirização)
    • Concurso (cargo extinto)
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1ª afirmativa — ❌ Falsa

A assertiva afirma que "serão computadas" as despesas de indenização por demissão e incentivos à demissão voluntária. O art. 19, §1º da LRF estabelece exatamente o oposto:

Art. 19, §1LC-101-2000

Art. 19, §1º — "Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:"

Portanto, a afirmativa está incorreta.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A LRF, em seus arts. 35 e seguintes, veda a realização de operações de crédito entre entes da Federação, incluindo suas entidades da administração indireta, mesmo sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação, ressalvadas as exceções legais. O enunciado reproduz corretamente essa vedação, que visa evitar o endividamento cruzado entre os entes.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A LRF permite que os Tribunais de Contas estabeleçam prazos diferenciados para emissão do parecer prévio conclusivo sobre as contas municipais, levando em conta se o município é capital de Estado ou seu número de habitantes. Essa diferenciação consta da legislação aplicável (art. 56 da LRF e regulamentos dos Tribunais). A afirmativa está correta.

Conclusão

A sequência correta é F, V, V, que corresponde à alternativa A.

Gabarito: letra A.

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