Questão de Direito Eleitoral — Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes — Instituto Consulplan 2024
Direito EleitoralIntrodução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes
- Código
- qg291747
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Caratinga - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Legislativo
As decisões constituintes que formam a normativa constitucional e estruturam o Estado se revelam como valores, como princípios ou como regras constitucionais. Os princípios são enunciados normativos e, embora apresentem uma textura aberta, não permitem o arbítrio do intérprete, que está vinculado a vontades – da Constituição, do constituinte – preexistentes reveladas pelos valores constitucionais. Os princípios estruturantes configuram decisões políticas formadoras do núcleo estabilizado da Constituição, que está fora do debate político democrático, para além do alcance da discussão política ordinária. São “as traves-mestras jurídico-constitucionais do estatuto jurídico do político”, que formam o núcleo essencial da Constituição e lhe garante identidade e estrutura. Considerando o que o texto registra, assinale, a seguir, um princípio estruturante do direito eleitoral.
- AAdequação ao desempenho.
- BVinculação do mandato recebido.
- CSubsunção ao mandato partidário.
- DLiberdade para o exercício do mandato.