Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — Instituto Consulplan 2024
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qg291748
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Caratinga - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Legislativo
São fontes do direito eleitoral, dentre outras, a Constituição Federal, o Código Eleitoral, a Lei das Eleições, a Lei das Inelegibilidades, a Lei Orgânica dos Partidos Políticos. Em relação à Lei das Eleições deve regular tudo o que ocorrerá durante as eleições, desde o registro de candidaturas e da propaganda eleitoral até a apuração dos votos. Havendo eventual conflito entre a regulação específica dessa lei e o Código Eleitoral, devem prevalecer:
- AO Código Eleitoral por ser mais abrangente.
- BAs resoluções editadas pela Justiça Eleitoral.
- CA Lei das Eleições, mais recente e mais específica.
- DA regulação mais restritiva sobre a questão específica.