Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Consulplan 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg291755
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Caratinga - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Legislativo
As receitas públicas se definem como os ingressos de dinheiro aos cofres do Estado para atendimento de suas finalidades mediante a aplicação dos recursos ingressados de acordo com as diversas dotações fixadas na Lei Orçamentária Anual. Em sua realização, a receita pública deve observar quatro estágios: previsão, lançamento, recolhimento e arrecadação. De acordo com a definição dessas etapas:
- AA previsão da receita trata de precisar com exatidão a arrecadação para cada uma das espécies de receitas públicas correntes e derivadas.
- BA previsão envolve o planejamento e a previsão de arrecadação das receitas que constarão na lei orçamentária e constitui o segundo estágio da execução da receita pública.
- CA arrecadação é o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam ao Tesouro o produto da arrecadação efetivada, isto é, fazem o depósito do numerário arrecadado no caixa do erário.
- DO lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.