Questão de Direito Financeiro — Precatório — Instituto Consulplan 2024
Direito FinanceiroPrecatório
- Código
- qg291757
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Caratinga - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Legislativo
A emissão do precatório é uma prerrogativa dos entes federativos para efetuar o pagamento de débitos decorrentes de ação judicial transitada em julgado em que a Fazenda Pública foi condenada. A expedição de precatórios para o pagamento dos débitos fazendários deve ser inserida em filas de pagamento, seguindo uma ordem em que será dada prioridade ao pagamento:
- AConforme o valor do débito fazendário.
- BDe acordo com a ordem cronológica de apresentação.
- CDe indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil.
- DDe débitos de natureza alimentícia que tenham como beneficiários pessoas portadoras de doenças graves.