Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg291781
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Caratinga - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Legislativo
Os atos administrativos devem apresentar determinados elementos ou requisitos que são necessários à sua validade, como é o caso da competência, que legitima a atuação dos agentes públicos. Sobre a competência administrativa, é correto afirmar que:
- AEm alguns casos poderá ser presumida.
- BNão poderá ser definida por critério de tempo.
- CCaracteriza-se como inderrogável e improrrogável.
- DAs matérias de competência privativa são indelegáveis.