Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- qg291801
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Caratinga - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Informática
Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos Lei nº 9.784/1999. Terão prioridade na tramitação processual em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurem, como parte ou interessado, as pessoas que se enquadrem nas situações a seguir, EXCEÇÃO de uma; assinale-a.
- APortadora de neoplasia maligna.
- BCom deficiência física ou mental.
- CCom idade igual ou superior a sessenta anos.
- DQue seja genitor ou que tenha a guarda legal de criança com Síndrome de Down.