Questão de Direito Administrativo — Conceito e Classificação — Instituto Consulplan 2024
Direito Administrativo›Conceito e Classificação
Código
qg291884
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Em relação ao controle interno e externo da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.I. Controle exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Aplicar-se, no que couber, à fiscalização exercida pelas casas legislativas e tribunais.II. Controle institucional interno é aquele feito pela própria administração, no acompanhamento e na revisão de seus atos e práticas administrativas.III. A Controladoria Geral da União é um exemplo de órgão que exerce a função de controle externo.Está correto o que se afirma em
AI, II e III.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
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GabaritoB — I e II, apenas.
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Controle Interno e Externo da Administração Pública
Gabarito: letra B. Estão corretos apenas os itens I e II. O item I descreve corretamente o controle externo exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU, nos termos do art. 70 e 71 da Constituição Federal. O item II define corretamente o controle interno como aquele realizado pela própria administração. O item III erra ao classificar a Controladoria-Geral da União (CGU) como órgão de controle externo, pois ela integra o sistema de controle interno do Poder Executivo (art. 74 da CF).
Critério
Controle Externo
Controle Interno
Órgão titular
Congresso Nacional (com auxílio do TCU)
Cada Poder (Executivo, Legislativo, Judiciário)
Fundamento
Art. 70 e 71 da CF
Art. 74 da CF
Exemplo
TCU
CGU (Poder Executivo)
Objeto
Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
Acompanhamento e revisão de atos e práticas administrativas
Item I — ✅ Correto
O texto reproduz fielmente o art. 70 da CF, que estabelece a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial pela União, com ênfase na legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, exercida pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU. A parte final "Aplicar-se, no que couber, à fiscalização exercida pelas casas legislativas e tribunais" refere-se à aplicação dessas normas aos Estados, DF e Municípios, conforme art. 75 da CF.
Art. 70CF/88
Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
Item II — ✅ Correto
A definição de controle interno como aquele exercido pela própria administração, no acompanhamento e revisão de seus atos, é precisa. A doutrina majoritária (Di Pietro, Meirelles) e o art. 74 da CF confirmam que o controle interno é realizado dentro de cada Poder, com finalidades de avaliar metas, legalidade, eficiência e apoiar o controle externo.
Item III — ❌ Incorreto
A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo federal. Sua função é de controle interno, e não externo. O controle externo é titularizado pelo Congresso Nacional e exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Portanto, a afirmativa está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca aproveita o fato de a CGU ser um órgão de fiscalização para fazer o candidato confundi-lo com controle externo. Lembre-se: controle externo, no âmbito federal, é sempre do Congresso Nacional com auxílio do TCU; a CGU é controle interno.
Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos, o que corresponde à letra B.