Direito Administrativo · Instituto Consulplan · 2024 | Questão sqc-qg291890

Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação

Código: qg291890
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista de Controle Interno

A Administração Pública realizou um pregão, com o objetivo de reformar um imóvel para a instalação de uma unidade de saúde pública. Após realizado o pregão e antes de assinado o contrato para a reforma, constatou-se que seria mais benéfico ao poder público a desapropriação de um imóvel mais novo para o mesmo fim. Tendo em vista o fato, assinale a afirmativa correta.

AUma vez que o pregão já está finalizado, a Administração Pública não tem mais a possibilidade de o revogar.
BO Pregão pode ser anulado por conveniência e oportunidade da Administração Pública, inexistindo efeitos decorrentes da anulação.
CO Pregão pode ser revogado por conveniência e oportunidade da Administração Pública, indenizando-se o contratado por eventuais prejuízos.
DO Pregão gera o direito vinculado ao vencedor de assinar o contrato respectivo. Para que seja revogado, há necessidade de decisão judicial neste sentido ou ato de vontade entre as partes no sentido de voluntariamente não se assinar ou rescindir o contrato.

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GabaritoC — O Pregão pode ser revogado por conveniência e oportunidade da Administração Pública, indenizando-se o contratado por eventuais prejuízos.

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Revogação de licitação (pregão) antes da assinatura do contrato

Gabarito: letra C. A Administração pode revogar licitação, inclusive pregão, antes da assinatura do contrato, por razões de conveniência e oportunidade, desde que indenize eventuais prejuízos comprovados pelo licitante vencedor, conforme princípios gerais da revogação de atos administrativos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa a diferença entre revogação (ato válido, interesse público, efeitos futuros) e anulação (ato ilegal, efeitos retroativos). Também tenta confundir ao afirmar que o vencedor tem direito adquirido ao contrato — na verdade, antes da assinatura, há mera expectativa de direito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A licitação finalizada (homologada e adjudicada) ainda pode ser revogada antes da assinatura do contrato. O simples fato de o pregão ter sido concluído não retira o poder de revogação da Administração, desde que não haja contrato firmado. O ato de revogação por conveniência e oportunidade é plenamente possível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A anulação decorre de ilegalidade, não de conveniência e oportunidade. A revogação é que se baseia em juízo de mérito administrativo. Além disso, a anulação produz efeitos ex tunc (retroativos), podendo gerar consequências como devolução de valores, ao contrário do que afirma a alternativa quando diz "inexistindo efeitos decorrentes da anulação".

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A revogação é cabível por razões de conveniência e oportunidade, antes da formalização do contrato. O vencedor que comprovar prejuízos decorrentes da participação na licitação (ex.: despesas com preparação da proposta) tem direito à indenização. É exatamente o que se aplica ao caso: a Administração entendeu mais vantajoso desapropriar outro imóvel, motivo de interesse público que justifica a revogação e impõe a indenização pelos prejuízos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A adjudicação não gera direito subjetivo à contratação; o vencedor tem mera expectativa de direito. A revogação independe de decisão judicial ou de acordo entre as partes; é ato unilateral da Administração, exercido no âmbito do poder de autotutela, desde que respeitados os direitos adquiridos (indenização).

Gabarito: letra C.

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