Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — Instituto Consulplan 2024

Nulidade dos contratos administrativos na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. Apenas as afirmativas I e III estão corretas. A afirmativa I reproduz a regra do art. 147 da Lei 14.133/2021, que condiciona a declaração de nulidade ao interesse público e permite a continuidade com indenização. A afirmativa III reflete o efeito retroativo típico da nulidade e a possibilidade de indenização, conforme o mesmo dispositivo. As afirmativas II e IV erram ao afirmar, respectivamente, que a irregularidade licitatória gera nulidade automática e que a Administração não tem dever de indenizar.

A banca cobra o tratamento das nulidades no âmbito da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), especialmente o art. 147, que estabelece a necessidade de ponderação do interesse público antes de declarar a nulidade. O dispositivo é o seguinte:

Lei 14.133/2021:

Art. 147 — "Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros, dos seguintes aspectos: I — impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato; II — riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato; III — motivação social e ambiental do contrato; IV — custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas; V — despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados; VI — despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades; VII — medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou entidade para o saneamento dos indícios de irregularidades apontados; VIII — custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, dos convênios, das obras ou das parcelas envolvidas; IX — fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razão da paralisação; X — custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; XI — custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação."

Parágrafo único — "Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis."

Item I — ✅ Correto

A afirmativa está em conformidade com o caput e o parágrafo único do art. 147. A decisão sobre nulidade ou suspensão deve ser orientada pelo interesse público, e, se não for o caso, a Administração deve continuar o contrato e resolver a irregularidade com indenização.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa erra ao dizer que "o procedimento licitatório se torna nulo de pleno direito, não sendo possível a sua validação". Na verdade, conforme o art. 147, mesmo com irregularidade, a nulidade não é automática: é necessário avaliar o interesse público. Além disso, a lei prevê a possibilidade de saneamento, e, mesmo sem saneamento, a nulidade pode ser afastada se for mais vantajoso manter o contrato. A segunda parte, sobre convalidação do contrato decorrente de licitação lícita, também é imprecisa, pois a regra geral da lei é a mesma para ambos os casos.

Item III — ✅ Correto

A afirmativa trata dos efeitos da nulidade declarada. Como regra, a nulidade opera retroativamente (ex tunc), desconstituindo os efeitos passados. A lei ainda prevê que a autoridade pode modular os efeitos para o futuro (ex nunc) por até 6 meses. Quanto à indenização, o material de apoio (esquema 285) esclarece que a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que foi executado, desde que não lhe seja imputável. A afirmativa, ao mencionar a indenização, capta essa possibilidade, embora com redação imperfeita; porém, no contexto da questão, é considerada correta.

Item IV — ❌ Incorreto

A afirmativa contraria frontalmente a lei. O art. 147 e o material de apoio indicam que a Administração tem o dever de indenizar o contratado pelo que já foi executado, exceto se o contratado tiver contribuído para a nulidade. Dizer que "não terá o dever de indenizar, independentemente de o contratado ter contribuído ou não" é falso.

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e III, correspondendo à letra A do gabarito.

Gabarito: letra A.