Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg292076
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças
De acordo com Di Pietro (2024, p. 234), “pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”. Por ser uma espécie de ato jurídico, há atributos que distinguem o ato administrativo dos atos de direito privado. Nesse aspecto, analise os conceitos a seguir.I. Ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.II. Ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.III. Atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.IV. Certidões, atestados, declarações, informações fornecidas pela Administração Pública são dotadas de fé pública.V. Presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.Em relação aos atributos dos atos administrativos, os conceitos apresentados representam, respectivamente:
- AI. Autoexecutoriedade II. Imperatividade III. Presunção de Legitimidade IV. Presunção de Veracidade V. Tipicidade.
- BI. Tipicidade II. Autoexecutoriedade III. Imperatividade IV. Presunção de Veracidade V. Presunção de Legitimidade.
- CI. Autoexecutoriedade II. Imperatividade III. Presunção de Legitimidade IV. Tipicidade V. Presunção de Veracidade.
- DI. Tipicidade II. Autoexecutoriedade III. Imperatividade IV. Presunção de Legitimidade V. Presunção de Veracidade.