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Questão de Direito Econômico — Intervenção do Estado na Ordem Econômica — Instituto Consulplan 2024

Direito EconômicoIntervenção do Estado na Ordem Econômica
Código
qg292082
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças
Sobre a regulação da atividade econômica pelo Estado, analise as afirmativas a seguir.I. A regulação abrange toda forma de organização da atividade econômica pelo Estado, seja através da concessão de serviço público ou no exercício de poder de polícia administrativa.II. A regulação da atividade econômica pelo Estado se divide em três áreas: a regulação econômica, que se traduz na regulação da atividade econômica e dos setores da economia pelo Estado; a regulação social, que regula as atividades de interesse social; e, a regulação administrativa, traduzida pela soberania do Estado e no poder de regulamentar.III. A intervenção do Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, pode ocorrer pela inserção de regras de observância obrigatória e de incidência direta nas relações econômicas públicas e privadas e pela criação de regras instrumentais de incidência indireta na atividade econômica, seja incentivando ou desincentivando determinadas atividades.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BI, apenas.
  3. CII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regulação da Atividade Econômica pelo Estado

Gabarito: A (itens I, II e III corretos). As três afirmativas expressam conceitos fundamentais da regulação estatal, conforme a doutrina dominante de Direito Econômico. A regulação abrange tanto a organização de serviços públicos (concessão) quanto o poder de polícia; classifica-se em regulação econômica, social e administrativa; e pode ser exercida por normas diretas ou indiretas (incentivos/desincentivos).

Item I — ✅ Correto

A regulação estatal compreende toda forma de organização da atividade econômica, incluindo a concessão de serviços públicos (delegação) e o poder de polícia administrativa (limitação de direitos em prol do interesse público). Essa visão ampla é aceita pela doutrina, que considera a regulação como intervenção do Estado na economia.

Item II — ✅ Correto

A doutrina clássica (por exemplo, Vital Moreira e Maria Sylvia Di Pietro) divide a regulação em três áreas:

  • Regulação econômica: voltada à ordenação dos setores econômicos e da atividade empresarial.

  • Regulação social: destinada a proteger interesses sociais (saúde, meio ambiente, relações de consumo).

  • Regulação administrativa: decorrente do poder de polícia e da capacidade normativa do Estado.

A afirmativa reproduz essa classificação de forma correta.

Item III — ✅ Correto

O Estado, como agente normativo e regulador, pode atuar de duas formas principais:

  • Intervenção direta: por meio de regras de observância obrigatória e incidência imediata nas relações econômicas (ex.: normas de ordem pública).

  • Intervenção indireta: por meio de regras instrumentais que incentivam ou desincentivam comportamentos (ex.: benefícios fiscais, subsídios, tributos seletivos).

A afirmativa descreve corretamente essa dupla possibilidade.

Conclusão: todos os itens estão corretos, logo a alternativa A é o gabarito.

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