Questão de Direito Administrativo — Direito e obrigações dos usuários — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoDireito e obrigações dos usuários
- Código
- qg292181
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do Processo Legislativo
Considere comprovada fraude praticada pelo consumidor, para reduzir sua fatura do serviço público de fornecimento de energia, tendo a concessionária ingressado com ação para recuperação de valores. Neste caso:
- AA concessionária poderá cobrar a recuperação do consumo; porém, sem direito a suspender o serviço.
- BPoderá haver a suspensão do serviço, como instrumento de coação extrajudicial para o pagamento do valor devido.
- CEm respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, a suspensão do serviço só poderá ocorrer por no máximo trinta dias.
- DO corte do fornecimento de energia elétrica só poderá ocorrer após sentença transitada em julgado que permitir a supressão do serviço.