Questão de Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoPoder vinculado e discricionário
- Código
- qg292184
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do Processo Legislativo
Observe a afirmativa a seguir:“O direito à segurança no trânsito, como direito fundamental, implica para o poder público o dever de realizar prestações positivas, a fim de torná-lo efetivo.”Sendo omisso o Estado no dever descrito:
- ASendo o direito em discussão fundamental, é cabível a tutela judicial para sua implementação.
- BDeve se aguardar que o Poder Legislativo formule lei a respeito ao trânsito e à mobilidade de veículos.
- CNão cabe ao Poder Judiciário, em qualquer situação, se imiscuir no âmbito da execução de políticas públicas.
- DCabe ao administrador público avaliar a conveniência e oportunidade da execução das políticas públicas destinadas ao trânsito.