Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg292358
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Plínio, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, está estudando os casos de quatro clientes seus, que são empresas privadas contratadas por determinados entes da Administração Pública, sob a égide da Lei nº 14.133/2021. Dentre assituações hipotéticas a seguir, NÃO representa um caso em que a referida lei dá o direito à extinção do contrato administrativo por parte do contratado:
- AA empresa Beta teve suspensa a execução do contrato, por ordem escrita da Administração, pelo prazo de dois meses.
- BAtraso de três meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos devidos pela Administração à empresa Gama, por despesas de serviços prestados.
- CA empresa Alfa foi surpreendida pela supressão, por parte da Administração, de trinta por cento do valor inicial atualizado de seu contrato de prestação de serviços.
- DA empresa Delta passou por repetidas suspensões do contrato que totalizaram noventa dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.