Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg292359
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Marivalda é procuradora da Câmara Municipal e tem atribuição de analisar minutas de editais de licitações a serem promovidas pela Casa quanto ao atendimento às normas jurídicas aplicáveis. Certo dia, Marivalda recebeu minutas que continham as previsões a seguir a respeito da documentação exigida na fase de habilitação, relativas à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, bem como à qualificação econômico-financeira. Dentre as exigências previstas, NÃO encontra respaldo no texto da Lei Federal nº 14.133/2021:
- AAtestados com experiências anteriores que demonstrem a execução, em locais específicos, de quantidades mínimas de até cinquenta por cento das parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação.
- BBalanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.
- CCertidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a três anos, visando aferir sua capacidade para prestação de serviços contínuos.
- DIndicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, inclusive podendo ser exigida, complementarmente, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição da disponibilidade do pessoal técnico referido.