Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg292538
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Cotia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Licitações, Compras e Contratos
Os princípios da Administração Pública são um conjunto de diretrizes e valores que orientam a atuação dos servidores públicos, garantindo a qualidade da gestão e o bem-estar da sociedade. Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão descritos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além dos princípios básicos descritos na Constituição Federal, qualquer processo licitatório da Câmara Municipal de Cotia deverá atender diversos outros princípios. Assinale a afirmativa a seguir que está em desacordo com os princípios da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021.
- ACeleridade na condução dos certames sem prejudicar a qualidade do trabalho.
- BZelar pela manutenção do equilíbrio dos interesses dos licitantes com o interesse público.
- CAdotar medidas necessárias para minimizar e, se possível, eliminar riscos de improbidade administrativa.
- DRespeitar as disposições legalmente estabelecidas no instrumento convocatório, a fim de garantir um julgamento objetivo.
- EDentro do possível, promover a segregação das funções, tendo em vista as habilidades e as atribuições legalmente estabelecidas aos servidores envolvidos no processo licitatório.