Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg292624
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Cotia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente de Licitações, Compras e Contratos
Sobre improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.I. Todo o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, nele inclusa lei que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos nela expressos, tem por finalidade tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e busca assegurar a integridade do patrimônio público e social.II. O exercício de função pública ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com finalidade ilícita, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.III. Os particulares que celebrarem contrato de repasse, convênio, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente com a Administração Pública estarão sujeitos aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI e III, apenas.