Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg292636
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Cotia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente de Licitações, Compras e Contratos
São circunstâncias que admitem a dispensa de processo licitatório, EXCETO:
- AAquisição ou locação de bem imóvel cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha.
- BContratações de serviços de manutenção de veículos automotores, desde que envolvam valores inferiores a R$ 100.000,00.
- CAquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
- DContratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
- EContratação de serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público, como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.