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Questão de Direito Financeiro — Precatório — Instituto Consulplan 2024

Direito FinanceiroPrecatório
Código
qg292756
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Cotia - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Sobre a da disciplina dos precatórios, à luz das regras do direito financeiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
  1. AA cessão de crédito alimentício implica a alteração de sua natureza, para fins de precatório.
  2. BÉ constitucional o Art. 78 do ADCT, incluído pela EC 30/2000, que permite o parcelamento de precatórios vencidos.
  3. COs pagamentos devidos pelos Conselhos de Fiscalização por força de decisão judicial se sujeitam ao regime de precatórios.
  4. DÉ inconstitucional a previsão que permite a utilização eventual de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados.
  5. ESociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, constante no Art. 100 da Constituição da República.
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GabaritoE — Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, constante no Art. 100 da Constituição da República.

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