Questão de Direito Financeiro — Princípios orçamentários — Instituto Consulplan 2024
Direito FinanceiroPrincípios orçamentários
- Código
- qg292758
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Cotia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Assinale a afirmativa que possui relação direta com o princípio orçamentário da exclusividade:
- ATodas as receitas e despesas precisam estar incluídas na lei orçamentária, sem qualquer exceção.
- BA contratação de operação de crédito por antecipação da receita é uma das exceções à aplicação desse princípio.
- CÉ necessário que as despesas estejam detalhadas no orçamento de forma que se possa rastrear sua origem e utilização.
- DÉ vedada a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto nas situações previstas pela Constituição.
- EDeve-se consolidar em um único documento orçamentário as receitas e despesas dos municípios no orçamento dos estados e dos estados no orçamento da União.