Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Consulplan 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg292759
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Cotia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o "orçamento secreto", caracterizado pelo uso ampliado das emendas do relator-geral do orçamento, e nas medidas adotadas pelo Congresso Nacional em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
- AO STF proibiu totalmente a execução das emendas do relator-geral do orçamento em qualquer contexto.
- BO Congresso Nacional não adotou quaisquer medidas novas para incrementar a transparência na aplicação das emendas do relator-geral do orçamento.
- CAs emendas do relator-geral do orçamento agora são publicadas em uma plataforma eletrônica centralizada, onde são especificados os beneficiários e os montantes alocados.
- DAs reformas feitas pelo Congresso para aumentar a transparência nas emendas do relator-geral do orçamento foram vistas como insuficientes pelo STF, que decidiu continuar a suspensão dessas emendas.
- EÉ permitido ao relator-geral do orçamento usar suas emendas para estabelecer novas despesas ou expandir programas orçamentários já existentes, com base no princípio federativo e autonomia dos entes federados.