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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Instituto Consulplan 2024

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg292777
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Cotia - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
De acordo com o que preconiza a doutrina dominante acerca dos poderes administrativos, analise as situações hipotéticas a seguir e assinale a afirmativa correta.
  1. AJoão, chefe de determinada repartição pública, deu ordem lícita a Mário, seu subordinado, de organizar os fluxos de processos administrativos do setor; tem-se, no caso, a manifestação do poder disciplinar.
  2. BO Chefe do Executivo expediu regulamento, com fundamento de validade direto da Constituição Federal, inovando no ordenamento jurídico e sem qualquer intermediação legislativa; o ato descrito é denominado de regulamento delegado.
  3. CLeonardo, recém empossado no cargo de Procurador Legislativo da Câmara de Cotia, ao ser investido no cargo público se sujeita a vínculo especial que pode o sujeitar a penalidades em caso de mau desempenho de suas atribuições; a possibilidade de apurar eventuais infrações cometidas por Leonardo decorre do poder hierárquico da Administração.
  4. DMargarete, servidora pública, aplicou sanção a Aparecida, também servidora, conforme competência a ela atribuída por lei. Posteriormente, contudo, Aparecida logrou êxito em demonstrar que a sanção aplicada se deu para satisfazer interesse pessoal de Margarete, sem ligação com o atingimento do interesse público. Nesse caso, tem-se que Margarete usou de seu poder hierárquico para aplicação da sanção, restando caracterizado excesso de poder.
  5. EArthur, juiz de Direito, ao apreciar certa demanda que versa sobre o controle jurisdicional de processo administrativo disciplinar, deve se restringir ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; não é possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
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GabaritoE — Arthur, juiz de Direito, ao apreciar certa demanda que versa sobre o controle jurisdicional de processo administrativo disciplinar, deve se restringir ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; não é possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

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