Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg292778
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Cotia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Considere que, hipoteticamente, aportou na Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Cotia determinado processo administrativo para fins de análise e parecer jurídico, utilizando-se como referência a Lei Federal nº 9.784/1999. Nos autos do referido procedimento, Rafael, Procurador da Casa, se deparou com as afirmações a seguir, das quais somente uma é correta; assinale-a.
- AO desatendimento de intimação, pelo interessado, para ciência de decisão ou a efetivação de diligências importará o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia ao direito, conforme o caso.
- BA lei do processo administrativo federal traz em seus artigos inaugurais rol numerus clausus de princípios a serem observados no procedimento, dos quais citam-se os da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e instrumentalidade das formas.
- CO princípio da motivação norteia os atos praticados segundo a referida lei, devendo esta ser explícita, clara e congruente, e inadmitindo-se a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, ainda que sejam apensadas como parte integrante do ato.
- DO recurso administrativo previsto na legislação citada, também denominado de revisão, será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior, e terá como fundamento o surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da decisão.
- EA respeito da reformatio in pejus, a lei do processo administrativo federal tem regramentos distintos: em se tratando de recurso administrativo, se da decisão puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão; por outro lado, sendo o caso de revisão de sanção anteriormente imposta, esta não poderá resultar em agravamento da referida sanção.