Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg292779
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Cotia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Eguimara, Susana e Marvele, procuradoras da Câmara de Vereadores do município Alfa, discutem a respeito da possibilidade de controle judicial dos atos administrativos discricionários. Eguimara afirmou que o controle do mérito do ato envolve a verificação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto do ato administrativo, bem como sua adequação formal do ato administrativo com a legislação. Susana complementou que ao motivar o ato administrativo, a Administração fica vinculada aos motivos ali expostos, para todos os efeitos jurídicos, aplicando-se a denominada teoria dos motivos determinantes. Marvele, por sua vez, ponderou que havendo pluralidade de motivos justificadores da edição do ato, caso um deles seja ilícito, mas não tenha o condão de contaminar a substância do ato, este motivo não gerará a sua nulidade, tendo em vista a inexistência de prejuízo (pas de nullité sans grief). Da análise das afirmações das causídicas, conclui-se que:
- ATodas estão corretas.
- BTodas estão equivocadas.
- CSomente Marvele está correta.
- DSomente Eguimara está correta.
- ESomente Susana e Marvele estão corretas.