Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg292782
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Cotia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a Lei de Improbidade Administrativa e suas alterações, analise as afirmativas a seguir.I. Não é possível a aplicação das sanções de “suspensão dos direitos políticos” ou “proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios” aos particulares que tenham praticado o ato ímprobo em conjunto com o agente público.II. A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta faz coisa julgada no juízo cível.III. Não obstante a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a nova previsão específica em seus incisos, de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidencia verdadeira continuidade típico-normativa da conduta.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EII e III, apenas.