Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg292798
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itajubá - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- AOs atos administrativos se confundem com os fatos administrativos e se convolam em eventos materiais que podem repercutir no mundo jurídico.
- BVia de regra e diferentemente do que ocorre na seara Civil, o silêncio no Direito Administrativo configura o consentimento estatal, substituindo sua manifestação de vontade expressa.
- CPara a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos e a existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.
- DNo que concerne ao elemento da forma dos atos administrativos, vigora o princípio da solenidade das formas e do formalismo absoluto, ligados ao princípio da legalidade, não se admitindo atos emanados da Administração que não tenham a forma escrita.