Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Consulplan 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg292800
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itajubá - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Segundo a doutrina de direito financeiro, são princípios aplicáveis ao orçamento previstos na Lei Federal nº 4.320/1964, EXCETO:
- AAnualidade, que prevê que o intervalo de tempo em que se estimam as receitas e se fixa as despesas é de um ano.
- BUniversalidade, que preconiza que todas as receitas e todas as despesas governamentais devem fazer parte do orçamento.
- CUnidade, o qual dispõe que que deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro.
- DLegalidade, que impede que instrumentos diversos que a lei, tais como as medidas provisórias, possam ser utilizados para a realização de gastos.