Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Consulplan 2024

Atos administrativos – Características

Gabarito: alternativa A. Todos os itens (I, II, III e IV) descrevem corretamente características dos atos administrativos: emanam do Estado ou de quem o representa, sujeitam-se a controle de legitimidade pelo Judiciário, produzem efeitos jurídicos imediatos com observância à lei e são manifestações unilaterais voltadas ao interesse público. Esses conceitos são pacíficos na doutrina do direito administrativo.

Item I — ✅ Correto

O ato administrativo é uma declaração de vontade do Estado ou de seus agentes no exercício da função administrativa. A doutrina (e.g., Hely Lopes Meirelles) define o ato administrativo como “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados”. Portanto, provém do Estado ou de quem o representa, sendo certo que até mesmo particulares em delegação podem praticar atos administrativos.

Item II — ✅ Correto

Os atos administrativos estão sujeitos ao controle de legitimidade pelo Poder Judiciário. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (previsto constitucionalmente) garante que qualquer lesão ou ameaça a direito pode ser apreciada pelo Judiciário, inclusive quanto à legalidade dos atos administrativos. Ressalvam-se apenas os atos políticos e os chamados acta jure gestionis, mas mesmo esses, em regra, submetem-se a algum tipo de controle jurisdicional.

Item III — ✅ Correto

Os atos administrativos produzem efeitos jurídicos imediatos, desde que perfeitos, válidos e eficazes. A doutrina ensina que, uma vez aperfeiçoado o ato (formado e apto a produzir efeitos), seus efeitos são imediatos, salvo se houver condição suspensiva ou termo. Além disso, devem observar a lei, sob pena de invalidade. O atributo da presunção de legitimidade faz com que o ato se presuma conforme o ordenamento até prova em contrário.

Item IV — ✅ Correto

O ato administrativo é caracterizado pela unilateralidade: a Administração manifesta sua vontade independentemente da concordância do particular, impondo obrigações ou conferindo direitos. Sua finalidade é o atendimento ao interesse público, sendo este o motivo que justifica a atuação administrativa. A doutrina aponta a finalidade pública como elemento essencial do ato, sem o qual ele pode ser inválido por desvio de finalidade.

Conclusão: todos os itens (I, II, III e IV) estão corretos. Portanto, a alternativa que os reúne é a letra A.