Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg292871
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itajubá - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Como regra a Administração Pública municipal deverá realizar procedimento licitatório prévio às suas contratações, observando as normativas estabelecidas na Lei nº 14.133/2021. De acordo com a legislação, assinale a afirmativa correta.
- AO edital de licitação deverá ser divulgado, obrigatoriamente, no site eletrônico oficial do Município e em seu Diário Oficial.
- BO particular que pratica fraude à licitação incorre em infração administrativa cuja sanção corresponde ao impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de três anos.
- CCorresponde a um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual aquele realizado em trabalho relativo a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
- DDesde que autorizadas pela Administração Pública local, podem disputar o processo licitatório a pessoa física ou jurídica que, à época do certame, esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal.