Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoExtinção dos atos administrativos
- Código
- qg292990
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Maria da Fé - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assessor Legislativo
Sobre o tema atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) A teoria dos motivos determinantes preconiza que a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos e a existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.( ) No âmbito do controle da Administração, não se admite, no Brasil, em qualquer caso, o controle judicial de atos administrativos, quando exercidos com base em discricionariedade do gestor público, dado que seria afronta à separação de Poderes.( ) Opera-se a caducidade quando ato administrativo, discricionário e precário, embora editado validamente à sua época, torna-se inválido ante a ilegalidade superveniente decorrente de alteração legislativa.A sequência está correta em
- AF, V, V.
- BV, V, F.
- CV, F, V.
- DF, V, F.