Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg292991
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Maria da Fé - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assessor Legislativo
João, assessor legislativo de Maria da Fé, recebe processo administrativo que relata a existência de vícios sanáveis em determinado ato exarado pela Presidência da Câmara. Sobre o caso hipotético em apreço e o instituto da convalidação, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA convalidação, no direito brasileiro, acarreta os mesmos efeitos jurídicos da revogação do ato administrativo.
- BO direito brasileiro não admite a convalidação de atos administrativos, vez que prepondera a teoria absoluta das nulidades.
- CEmbora viável, em casos excepcionais, a convalidação de atos administrativos não pode alcançar atos anteriores e não se aplica ao caso em tela, tendo em vista que somente opera efeitos futuros, com eficácia ex nunc.
- DA convalidação, segundo a doutrina, pode ser dividida em duas espécies: voluntária, que decorre da manifestação da Administração Pública, e involuntária, que se opera pelo decurso do tempo e independe de manifestação administrativa.