Questão de Direito Administrativo — Órgãos Públicos — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoÓrgãos Públicos
- Código
- qg292992
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Maria da Fé - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assessor Legislativo
No âmbito de determinado município, foi criada Secretaria de Turismo e Sustentabilidade, a fim de cuidar do desenvolvimento do potencial turístico do município. Ato contínuo, foi realizado concurso para fins de dotar a secretaria de servidores especializados na área. Certo dia, um desses servidores se utilizou de veículo oficial embriagado em horário de serviço e causou acidente de trânsito que danificou automóveis de particulares. Sobre o caso hipotético em apreço, assinale a afirmativa correta.
- APrevalece, no Brasil, a teoria do órgão, de modo que, quanto aos servidores da referida Secretaria, aplica-se a noção de imputação volitiva.
- BAs secretarias municipais possuem, em regra, personalidade jurídica própria e capacidade processual para demandarem ou serem demandadas em Juízo.
- CA Secretaria de Turismo e Sustentabilidade foi criada mediante a técnica da descentralização, dada a sua autonomia para tratar de questões afetas à sua área.
- DPor se tratar de conduta sem ligação com a prestação de serviço público há, no caso da conduta do servidor que causou o acidente, aplicabilidade da teoria da irresponsabilidade civil do Estado.