Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg293105
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Maria da Fé - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário-Geral
Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, considera-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. O Capítulo II, da referida Lei, agrupa os atos de improbidade administrativa em três categorias:1. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito;2. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; e,3. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.Se um servidor da Câmara Municipal revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, ou colocando em risco a segurança da sociedade e do poder público, sua atitude
- Anão se enquadra como um ato de improbidade administrativa.
- Bse enquadra como um ato de improbidade administrativa da Categoria 1.
- Cse enquadra como um ato de improbidade administrativa da Categoria 2.
- Dse enquadra como um ato de improbidade administrativa da Categoria 3.