Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Consulplan 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg293111
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Maria da Fé - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário-Geral
Nos termos do regramento vigente e considerando que no Brasil o sistema orçamentário é do tipo misto, a iniciativa dos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual é:
- APrivativa do Chefe do Poder Executivo.
- BPrivativa do Chefe do Poder Legislativo.
- CCompartilhada entre os Chefes de todos os Poderes do ente da Federação.
- DPrivativa do Ministério Público e do Poder Judiciário, na União e nos Estados.