Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg293112
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Maria da Fé - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário-Geral
Em se tratando de contratação direta (casos em quea Lei dispensa a realização de procedimento licitatório), a Lei nº 14.133/2021 dispõe literalmente que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, em caso de
- Aaquisição de material didático destinado à primeira infância.
- Baquisição de gêneros alimentícios para escolas e estabelecimentos de saúde.
- Caquisição de medicamentos destinados ao abastecimento de farmácia popular.
- Dobras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.